Condições Gerais de Venda

1. Objecto

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O presente site comercial pode ser acedido através da rede Internet no endereço www.esthederm.pt (doravante designado como «Site») e está aberto a todo o utilizador desta rede (doravante designado como «Comprador»).

O Site é editado e gerido pela sociedade NAOS PORTUGAL UNIPESSOAL LDA, com o capital social 200.000€, cuja sede social se situa em Edifício W, Rua Fernando Távora
Nº1, 1ºB 2790-256 Carnaxide, Portugal, inscrita no registo comercial sob o número 510041418, doravante denominada «Esthederm».

Para efeitos de IVA em operações intracomunitárias o NIF é PT510041418.

A Esthederm pode ser contactada:

• Por telefone no número 214 205 100, dias úteis, das 10h00 às 18h00.
• Através do formulário de contacto.

Todas as encomendas realizadas no Website pressupõem a consulta prévia e a aceitação plena e total das presentes Condições Gerais de Venda («CGV»), disponíveis no Website. As CGV regem as relações entre a NAOS e qualquer Comprador que efetue uma compra por meio do Website.

As CGV podem ser sujeitas a alterações a qualquer momento por parte da NAOS, sem pré-aviso. As CGV não poderão, em caso algum, ser sujeitas a alterações por parte do Comprador. As CGV em vigor serão as apresentadas no Website por ocasião da realização da encomenda pelo Comprador no Website.

Se uma ou diversas disposições das presentes CGV se tornarem inválidas no seguimento da aplicação de uma disposição legal ou de uma decisão judicial, as outras disposições permanecem em vigor.

As presentes CGV vêm completar as condições de utilização do Website, disponíveis na página Política de Privacidade do Website.

 

2. Encomendas

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a. Compradores

O Comprador declara ter lido e aceitado a totalidade das presentes CGV antes da efetivação da sua encomenda no Website.

O Comprador, para poder realizar legitimamente uma encomenda no Website, deverá ter pelo menos 18 anos e capacidade jurídica, ou ser titular de uma autorização parental que lhe permita fazer encomendas no Website.

A NAOS reserva-se no direito de solicitar a todos os Compradores que comprovem a sua idade ou que dispõem de uma autorização parental, e recusar a encomenda do Comprador caso este último não forneça o os dados solicitados.

Os produtos comercializados no Website são vendidos a retalho, destinados a uma utilização estritamente pessoal de consumidores finais, e não podem, em caso algum, estar ligados a uma atividade profissional do Comprador. Em consequência, cada encomenda por parte de um Comprador está limitada a um montante de 500,00€ (quinhentos euros), não podendo ainda encomendar mais de 6 (seis) produtos de cada referência ou mais de 20 produtos no total por encomenda. Em caso de encomenda num montante ou num número de produtos superior, a NAOS convida o Comprador a contactá-la:

• Por telefone no número 214 205 100, dias úteis, das 10h00 às 18h00.
• Através do formulário de contacto.

A NAOS reserva-se no direito de anular uma encomenda que se presuma não corresponder aos critérios acima, sem por isso incorrer em responsabilidade.

b. Produtos

Os produtos propostos para venda pela NAOS são os apresentados no dia da consulta por parte do Comprador no Website.

A NAOS não pode, em caso algum, ser considerada responsável se as imagens estiveram erradas. Por outro lado, a NAOS não poderá ser considerada responsável no caso da não adequação dos descritivos dos produtos apresentados no Website estando estes entregues, desde que os erros não afetem as caraterísticas essenciais do produto, nos termos do artigo 8.º, n.º 1 da Lei de Defesa do Consumidor.

A Esthederm indicará ao Comprador a data limite em que se compromete a entregar os produtos selecionados pelo Comprador.

A NAOS indicará ao Comprador a data limite em que se compromete a entregar os produtos encomendados.

A NAOS honrará as encomendas efetuadas pelo Comprador dentro do limite das existências disponíveis. A NAOS envidará os seus melhores esforços para atualizar a disponibilidade dos produtos no Website.

Na hipótese de, apesar da diligência da NAOS, um ou mais produtos encomendados por um Comprador não estarem disponíveis de forma temporária ou definitiva, ou se os atrasos no envio vierem a ultrapassar em mais de sete dias a data indicada aquando da encomenda (salvo em caso de força maior), a NAOS informará o Comprador por correio eletrónico. Neste caso, o Comprador terá a possibilidade de alterar ou de anular a sua encomenda, contactando o Serviço de Apoio ao Cliente da NAOS:

• Por telefone no número 214 205 100, dias úteis, das 10h00 às 18h00.
• Através do formulário de contacto.

Em caso de anulação de uma encomenda devido a atraso no envio, o Comprador deverá manifestar a sua vontade de anular ou de alterar a sua encomenda, o mais tardar, dentro de 14 dias úteis a contar da data inicialmente prevista para a entrega da encomenda.

Verificando-se as hipóteses do presente parágrafo, a NAOS compromete-se a reembolsar o Comprador cujo pagamento já tenha sido debitado o mais rapidamente possível e, o mais tardar, dentro de 14 (catorze) dias a contar do pagamento. Em tais casos, nenhuma indemnização será devida ao Comprador por parte da NAOS.

c. Preços

Os preços dos produtos indicados no Website são apresentados em Euros, incluem todas as taxas aplicáveis, a despesas de transporte são gratuitas independentemente do valor da encomenda.

A NAOS reserva-se na possibilidade de alterar os preços dos produtos e do transporte a qualquer momento e sem pré-aviso. Os preços aplicáveis à encomenda do comprador serão os indicados no Website no momento da validação da encomenda no Website por parte do Comprador.

d. Pagamento

A NAOS dispõe do sistema de pagamento seguro EasyPay. O conjunto da transação ocorre num âmbito restrito de codificação num servidor de validação bancária que segue o protocolo SSL (Secure Socket Layer). Nenhuma informação bancária é conservada no nosso servidor: o formulário de entrada é hospedado diretamente no nosso banco parceiro, o BNP Paribas. A NAOS garante assim um alto nível de segurança para todas as transações adjudicadas pelo Comprador no Website www.esthederm.pt.

O montante total a regularizar pela encomenda é indicado ao Comprador na página da Internet que recapitula o conjunto dos elementos da sua encomenda. Antes de proceder ao pagamento, o Comprador tem a possibilidade de verificar online os pormenores e o preço total da sua encomenda, bem como de corrigir eventuais erros.

O pagamento é devido na encomenda, unicamente, por cartão bancário, MBWay e referência multibanco. Apenas serão aceites pagamentos em Euros. O Comprador garante à NAOS que tem o direito de utilizar o cartão bancário que serve de pagamento. Caso o pagamento do Comprador seja recusado pelo banco, a NAOS reserva-se o direito de anular o envio da encomenda. Todas as novas encomendas efetuadas por este Comprador poderão ser suspensas ou anuladas pela NAOS.

Apenas se aceitam os cartões bancários seguintes: Visa e Mastercard. Não se aceitam cartões American Express. Quando fizer a encomenda, o Comprador deverá introduzir no Website as informações relativas ao seu cartão bancário que lhe forem solicitadas (número do cartão, data de validade, número de segurança no verso do cartão). O pagamento online é seguro. As informações transmitidas são codificadas.

O cartão bancário do Comprador será debitado a partir da confirmação por parte da instituição bancária da aceitação do pagamento do Comprador.

Os produtos permanecem propriedade plena e total da NAOS até ao momento da cobrança completa dos produtos faturados, incluindo despesas e impostos.

O pagamento constitui a última etapa de validação da encomenda. O Comprador poderá alterar, a qualquer momento, um dos elementos da sua encomenda até efetuar a validação do seu pagamento. Assim que o pagamento for confirmado pelo Comprador, a encomenda fica validada e torna-se definitiva. Todas as encomendas implicam um pagamento.

O Comprador receberá um e-mail da NAOS no endereço de e-mail que tiver indicado, acusando a receção e recapitulando os elementos da encomenda realizada.

e. Validação da Encomenda

Quando a encomenda estiver confirmada e o pagamento validado segundo as modalidades previstas acima, visualiza-se um resumo em versão para imprimir e guardar da encomenda do Comprador, mencionando, designadamente, as referências da encomenda. A NAOS envia uma mensagem de correio eletrónico, o mais rapidamente possível, para o endereço de correio eletrónico fornecido pelo Comprador que inclui, nomeadamente, as seguintes informações:

• a identidade, bem como os dados da NAOS;
• a referência da encomenda registada no momento da adjudicação da encomenda;
• o resumo da encomenda e as caraterísticas essenciais dos produtos;
• os prazos, despesas e eventuais restrições de entrega;
• o montante total da encomenda, com todas as taxas incluídas;
• os direitos e garantias legais dos quais o Comprador dispõe;
• a confirmação de pagamento.

f. Entrega

A partir da confirmação por parte da instituição bancária acerca da aceitação do pagamento do Comprador, a NAOS tratará a encomenda em conformidade.

As encomendas são entregues pela DPD Portugal na morada de entrega indicada pelo Comprador aquando da encomenda no Website. Qualquer alteração de morada de destino da encomenda após a validação do pagamento da mesma não será tida em conta. Contudo, uma alteração de morada pode ser diretamente gerida com a DPD Portugal. A entrega será efetuada até 3 dias úteis em Portugal Continental e 7 dias úteis nos arquipélagos.

Territórios não abrangidos: Todos os territórios fora de Portugal Continental e Arquipélagos.

Se, por qualquer motivo, a NAOS não puder proceder à entrega na data prevista, o Comprador terá a opção de manter a encomenda mediante prorrogação do prazo de entrega ou de proceder ao seu cancelamento contra o reembolso total. Para efeitos dos presentes termos, uma "entrega" considera-se efetuada ou um produto considera-se "entregue" com a menção da prova de entrega por indicação do pincode ao condutor e respetivo nome de quem recebe a encomenda na morada acordada."

Se a embalagem chegar danificada ou aberta, deve recusar a entrega pelo responsável dos serviços postais, assinalando os danos verificados e efetuando uma reclamação junto dos mesmos por anomalia. Qualquer entrega de embalagens que seja aceite será considerada como isenta de defeitos por ocasião da entrega.

Entrega DPD Express

As embalagens são enviadas pelo nosso parceiro de transporte DPD Portugal. Poderá seguir a expedição da sua encomenda por completo e em tempo real e a sua embalagem será entregue no seu domicílio. Em caso de ausência, será deixada ou enviada uma notificação de entrega e/ou um SMS (sob reserva de ter fornecido o seu contacto telefónico). Desta forma, tomará conhecimento das seguintes ações a tomar:

• Possibilidade de procurar a encomenda nos pontos de recolha indicados pelo entregador (o mais próximo do local da entrega);
• Consultar os alertas do serviço Predict para conhecer a data prevista de entrega e intervalo definido pelo prestador de serviços de transporte.

Caso a encomenda seja enviada para um ponto de recolha, tem 10 dias para a levantar. Se não levantar a encomenda dentro desse prazo, a mesma será devolvida e os produtos encomendados serão reembolsados, o mais tardar, dentro dos 14 dias a seguir à devolução da embalagem para a NAOS.

Entrega nos Ponto de Recolha (Lojas Pickup):

• A sua encomenda será entregue nos pontos de recolha (de segunda-feira a domingo);
• O envio é feito em segurança com rastreio da expedição;
• São enviadas notificações por e-mail ou por SMS para o informar sobre as diferentes etapas da sua entrega

Pode selecionar o ponto de recolha que mais lhe convém. O operador do ponto de recolha solicita uma prova de identidade para lhe entregar a sua embalagem. Tem 10 dias para levantar a sua embalagem. Se não levantar a embalagem nesse prazo a mesma será devolvida e os produtos encomendados serão reembolsados, o mais tardar, dentro dos 14 dias a seguir à devolução da embalagem para a NAOS.

É possível que os prazos de entrega variem em função da hora em que a encomenda do Comprador foi feita e do destino da embalagem. Sendo estes prazos independentes da NAOS, esta não aceita o pagamento de qualquer sanção ou indemnização ao Comprador com base neste fundamento. Como contrapartida, o Comprador dispõe do direito de anular a sua encomenda seguindo as modalidades previstas na alínea g. do artigo 2.º das presentes CGV. Qualquer que seja a transportadora selecionada, o Comprador dispõe de um prazo de 14 dias a contar da data de expedição da encomenda para emitir qualquer reclamação relativa à entrega da sua embalagem. Qualquer reclamação será objeto de investigação por parte da NAOS junto dos serviços de logística ou da transportadora. Esta investigação determinará a responsabilidade de cada uma das partes.

Se a embalagem chegar danificada ou aberta, o Comprador deve recusar a embalagem explicitando o motivo na guia de remessa ou, alternativamente, aceitar a embalagem, apondo claramente as suas reservas, definidas e especificadas, na guia de remessa. Qualquer entrega de embalagens que seja aceite sem reservas aquando da entrega será considerada como isenta de defeitos por ocasião da entrega. Se a transportadora não conseguir entregar a embalagem ao Comprador (endereço incompleto ou errado, falta de identificação na caixa do correio), esta será devolvida à NAOS. Conforme os resultados da investigação, os produtos encomendados poderão ser reembolsados ou reenviados dentro de 14 dias após o contacto com os clientes. A NAOS efetuará uma tentativa de contacto junto do Comprador para averiguar as suas pretensões. Se não obtiver resultados, a NAOS, reembolsará o Comprador e informa-o por e-mail ou telefone.

Se os artigos recebidos não corresponderem à encomenda, o Comprador deverá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente nos 14 dias a seguir à receção da sua encomenda (por e-mail para devolucoes.esthederm@pt.naos.com ou por telefone para o número 214 205 100, dias úteis, das 10h00 às 18h00, a fim de confirmar a não conformidade e seguir o procedimento adotado (devolução, reembolso, ou reenvio dos produtos).

 

Preços e Prazos de Entrega:

A lista seguinte indica os preços e os prazos de expedição da sua encomenda, segundo a modalidade de entrega que tiver escolhido:

• Modalidade: "DPD Home Express - Entrega na morada"
• Preço*: 0,00 €
• Prazo: até 3 dias úteis

 

• Modalidade: "DPD Shop - Ponto de recolha (Pickup)"
• Preço*: 0,00 €
• Prazo: até 3 dias úteis

 

• Modalidade: "DPD (ILHAS - MADEIRA & AÇORES)"
• Preço*: 0,00 €
• Prazo: até 7 dias úteis

* Os valores de portes podem estar afetos a campanhas em vigor.

g. Devolução

Em conformidade com o Decreto-lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Comprador beneficia do direito de livre resolução durante catorze (14) dias úteis a contar da entrega da sua encomenda sem ter de justificar os motivos nem pagar sanções. A título de garantia comercial suplementar, a NAOS compromete-se a satisfazer plenamente os seus consumidores, adotando uma abordagem «Satisfeito ou reembolsado» que lhes permite exercer o direito de livre resolução durante um prazo de trinta (30) dias úteis a contar da data de receção da encomenda, sem ter de apresentar justificações e quer os produtos tenham sido utilizados ou não.

Para exercer o seu direito de livre resolução, o Comprador deve emitir a sua decisão de livre resolução, da qual foi previamente informado aquando da confirmação da sua encomenda.

Após ser informado de tal decisão, a NAOS acusa receção deste pedido por meio do envio de um e-mail ao Comprador.

Para obter o reembolso de uma parte ou da totalidade dos produtos da sua encomenda, o Comprador deverá devolver, suportando as despesas, o(s) produto(s) novo(s), dentro da embalagem de origem, dentro de 14 dias úteis a contar da data de notificação à NAOS da livre resolução.

Os produtos devolvidos deverão ser enviados exclusivamente para a seguinte morada:

 

• NAOS Portugal – Unipessoal, Lda.
• Edifício W, Rua Fernando Távora
Nº1, 1ºB 2790-256 Carnaxide, Portugal
• 2790-072 Carnaxide, Portugal.

 

Aconselha-se o Comprador a conservar um comprovativo de expedição da sua encomenda, fornecido pelos serviços postais. Em caso da não receção da encomenda por parte da NAOS, e sem comprovativo da sua boa distribuição pelos serviços postais, a NAOS não assume qualquer responsabilidade. Todos os riscos associados à devolução do produto são por conta do Comprador. Em conformidade com as disposições da Lei de Defesa do Consumidor, as despesas de devolução à NAOS são suportadas pelo Comprador, quer a embalagem tenha sido aberta, quer não. A NAOS não aceita a devolução de produtos enviados à cobrança.

O Comprador será reembolsado pela NAOS na totalidade das somas que tiver pago na encomenda dos produtos que tiver devolvido, com exceção das despesas de devolução à NAOS, que continuam a ser suportadas pelo Comprador. Se o Comprador reenviar a totalidade da sua encomenda, as despesas com os portes iniciais (o envio da embalagem pela NAOS ao Comprador) ser-lhe-ão reembolsadas. Se o Comprador reenviar apenas uma parte da sua encomenda, as despesas com os portes iniciais (o envio da embalagem pela NAOS ao Comprador) não lhe serão reembolsadas. O reembolso dos produtos devolvidos ocorrerá por meio de crédito no cartão bancário ou na conta que tiver sido utilizado(a) aquando da encomenda dentro de catorze (14) dias a contar da data de receção por parte da NAOS da embalagem devolvida.

Todas as devoluções recebidas pela NAOS cuja embalagem tiver sido reenviada pelo Comprador depois do prazo para exercer o seu direito de livre resolução (carimbo dos serviços postais a comprovar), bem como todas as devoluções que não seguirem o procedimento enunciado no presente artigo, não poderão ser objeto de reembolso por parte da NAOS.

 

Erro na encomenda ou produtos defeituosos:

Se receber produtos que não corresponderem à sua encomenda, deverá contactar-nos nos 7 dias a seguir à receção da sua encomenda, por correio eletrónico para esthederm.customerservice@pt.naos.com ou por telefone para o número 214 205 100 (das 10h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00 de segunda a sexta-feira), a fim de confirmarmos a não conformidade e indicarmos o procedimento a seguir.

Será reembolsado(a) pelos montantes pagos na encomenda pelos produtos que tiver devolvido, assim como as despesas de devolução (deverá anexar o comprovativo de pagamento das despesas de devolução da sua encomenda, fornecido pelos serviços postais). O reembolso dos produtos devolvidos e das despesas de devolução ocorrerá por meio de crédito no cartão bancário que tiver sido utilizado aquando da encomenda, dentro de 14 dias a contar da data de receção da embalagem devolvida por parte da NAOS. Terá igualmente a possibilidade de pedir um crédito, utilizável unicamente para uma nova encomenda submetida em www.esthederm.pt, com validade de um ano a contar da data da sua emissão.

Se tiver dificuldades no âmbito da sua devolução, contacte-nos por correio eletrónico para devolucoes.esthederm@pt.naos.com ou por telefone para o número 214 205 100 (das 10h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00 de segunda a sexta-feira).

 

3. Menções legais

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De acordo com o artigo12.º da Lei de Defesa do Consumidor, a NAOS, é obrigada a entregar um bem conforme à encomenda realizada pelo Comprador e deve responder por defeitos de conformidade existentes no momento da entrega desse bem. A este título, para ser conforme ao contrato, o bem deve:

a) Ser próprio para o uso habitualmente esperado de um bem semelhante e, se for o caso:

• corresponder à descrição dada pela NAOS e possuir as qualidades que esta apresentou ao Comprador, se for o caso, sob a forma de amostra ou de modelo;
• apresentar as qualidades que um Comprador pode legitimamente esperar pelas declarações públicas feitas pela NAOS, pelo fabricante ou pelo seu representante, nomeadamente, em publicidade ou nos rótulos;

b) Ou apresentar as caraterísticas definidas por comum acordo das partes ou ser próprio para todo o de uso especial investigado pelo Comprador, levado ao conhecimento da NAOS e que esta tenha aceitado.

Da mesma forma, de acordo com o Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril a NAOS é obrigada a dar garantia dos vícios ocultos da coisa vendida que a tornem imprópria para a utilização para a qual estava destinada, ou que diminuam de tal forma esta utilização que o Comprador não a teria adquirido, ou só a teria adquirido a baixo preço se desses vícios ocultos tivesse conhecimento.

Se os produtos entregues não forem conformes aos produtos encomendados pelo Comprador ou se apresentarem vícios ocultos, este último deve contactar o Serviço de Apoio ao Cliente por telefone para o número 214 205 100 (das 10h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00 de segunda a sexta-feira). ou através do formulário de contacto, para o notificar sobre a não conformidade ou os vícios ocultos do(s) seu(s) produto(s) o mais breve possível.

O Serviço de Apoio ao Cliente acusa receção do pedido do Comprador e informa-o dos passos seguintes. Após receber instruções do Serviço de Apoio ao Cliente, o Comprador reenvia os produtos não conformes ou com defeitos ocultos ao Vendedor para a seguinte morada:

• NAOS Portugal – Unipessoal, Lda.
• Edifício W, Rua Fernando Távora
Nº1, 1ºB 2790-256 Carnaxide, Portugal
• 2790-072 Carnaxide, Portugal.

Por outro lado, recorde-se que, a título da garantia legal, em conformidade do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, o Comprador beneficia de um prazo de dois anos a contar da entrega do bem para agir.

O(s) produto(s) deve(m) ser, imperativamente, (i) reenviado(s) completo(s), utilizado(s) parcialmente, no seu acondicionamento de origem intacto e (ii) acompanhado(s) da sua embalagem de origem, bem como da guia de devolução enviada pelo Serviço de Apoio ao Cliente e da fatura. Além disso, a NAOS não aceita embalagens enviadas à cobrança. Todos os riscos associados à devolução do(s) do(s) produto(s) são por conta do Comprador. Aquando da receção do(s) produto(s) presumido(s) não conforme(s) ou com vícios ocultos, a NAOS realiza um controlo do(s) produto(s) para verificar a conformidade ou não dos ditos produtos.

Se o caráter não conforme do(s) produto(s) for confirmado, a NAOS procederá então, conforme o Comprador decida:

• ou ao reembolso do(s) produto(s) não conforme(s) ou com vícios ocultos, bem como das despesas de transporte, para a conta bancária debitada aquando da encomenda num prazo de trinta (30) dias após a receção do(s) produto(s) não conforme(s);
• ou à troca do(s) produto(s) não conforme(s) ou com vícios ocultos a pedido do Comprador num prazo de trinta (30) dias após a receção do(s) produto(s) não conforme(s). O envio do(s) produto(s) ao Comprador é suportado pela NAOS e segundo as presentes CGV.

 

4. Propriedade intelectual

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A NAOS possui os direitos sobre o presente Website e todos os elementos, marcas, logótipos, ilustrações, textos, elementos sonoros, etc., que constem no mesmo.

A NAOS não concede nenhuma licença, nem qualquer direito além do direito de acesso e de consulta do presente Website.

Não se autoriza a reprodução ou utilização do todo ou de parte do Website a não ser para fins de informação estritamente pessoal e privada. Toda e qualquer outra utilização realizada sem autorização prévia e por escrito por parte da NAOS será considerada fraude e poderá ser sancionada como tal.

 

5. Proteção de dados pessoais

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As informações recolhidas pela NAOS, na qualidade de responsável pelo tratamento dos dados pessoais, são objeto de tratamento destinado à gestão de fichas de clientes, de consumidores e de contactos.

Os dados recolhidos poderão ser transmitidos às sociedades do Grupo NAOS e aos seus subcontratantes para as finalidades descritas acima.

Em conformidade com a legislação em vigor, o Comprador beneficia do Direito à informação, de acesso, retificação, ao apagamento dos dados, à limitação do tratamento, de portabilidade dos dados, de oposição ao tratamento, de não ficar sujeito a decisões automatizadas e de apresentar uma reclamação à autoridade de controlo.

A fim de exercer os seus direitos, o Comprador pode contactar-nos:

• Por telefone no número 214 205 100, dias úteis, das 10h00 às 17h00.
• Através do formulário de contacto.
• Por carta postal para a morada:
• NAOS Portugal – Unipessoal, Lda.
• Edifício W, Rua Fernando Távora
Nº1, 1ºB 2790-256 Carnaxide, Portugal
• 2790-072 Carnaxide, Portugal.

Será emitida uma resposta dentro do prazo de um mês a contar da receção do pedido. A NAOS reserva-se ao direito de não dar seguimento aos pedidos manifestamente infundados, em conformidade com a regulamentação europeia. O Comprador será informado sobre todas as decisões pelas quais a NAOS se oponha aos pedidos efetuados.

Para mais informações, convidamo-lo a consultar a nossa Política de Privacidade.

 

6. Outras Disposições

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a. Problemas informáticos ou técnicos no Website

A NAOS rejeita toda a responsabilidade em caso de interrupção, mau funcionamento ou de intrusão fraudulenta no Website.

A NAOS não poderá ser responsabilizada em caso de perdas de danos ou de ficheiros na sequência de uma consulta ao Website. Compete ao Comprador efetuar todas as medidas de proteção necessárias antes da adjudicação da sua encomenda no Website.

b. Força maior

A NAOS não será responsável por incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação decorrente do contrato que seja devida a evento fora do seu controlo razoável ("Evento de Força Maior"). Um Evento de Força Maior compreende qualquer acontecimento, ato ou omissão, fora do controlo razoável do Vendedor e inclui, em particular (mas não de forma exclusiva), os seguintes acontecimentos:

• Greves, lock-outs e outras ações laborais;
• Revoltas civis, tumulto, invasão, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça de preparativos de guerra;
• Fogo, explosão, tempestade, inundação, tremor de terra, afundamento, epidemia ou outro desastre natural;
• Impossibilidade do uso de caminho-de-ferro, de transportes marítimos, aéreos, rodoviários ou outros meios públicos ou privados de transporte;
• Impossibilidade do uso de redes de telecomunicações públicas ou privadas;
• Leis, decretos, regulamentos ou restrições do Governo;
• Quaisquer greves, interrupções ou acidentes que afetem serviços postais ou de transporte relevantes;
• Restrições às liberdades, situação de confinamento ou afins resultantes de Epidemia ou Pandemia.

A obrigação de cumprimento da NAOS em qualquer contrato ficará suspensa pelo tempo que durar um Evento de Força Maior e dará lugar a uma prorrogação do respetivo prazo equivalente aquela duração. A NAOS fará esforços razoáveis para pôr termo a um Evento de Força Maior, ou para encontrar solução que permita o cumprimento das suas obrigações contratuais apesar da existência de um Evento de Força Maior.

 

7. Lei aplicável e jurisdição

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As vendas de produtos NAOS estão sujeitas à legislação portuguesa.

Salvo por acordo amigável, todos os litígios emergentes da interpretação, da execução ou da resolução do contrato celebrado entre a NAOS e o Comprador, mesmo em caso de pluralidade de requeridos, são da competência exclusiva dos tribunais de Lisboa.

 

8. Resolução Alternativa de Litígios

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De acordo com o Regulamento n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013 – que tem a faculdade de resolver qualquer litígio de forma extrajudicial através do acesso à plataforma eletrónica de resolução de conflitos em linha, pelo endereço eletrónico http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

Poderá consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, no Portal do Consumidor, através do seguinte website www.consumidor.pt.